Sessão ordinária em 06 de 0utubro de 2025 Projetos Aprovados por Unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI Nº PROJETO 3038.10, Acrescenta disposições que especifica no Anexo VI da Lei Municipal nº 1339.05, de 26 de setembro 2006, e dá outras providências. Autoriza acrescentar disposições à Lei Municipal Nº 1339.05, de 26 de setembro 2006, que Estabelece novo CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PROGRESSO, consolida a legislação tributária e dá outras providências. ajuste para o caso do desmembramento e remembramento, cujas taxas devidas para esses procedimentos em áreas acima de 10.000m² resultam em elevados valores, onerando significativamente os contribuintes que pretendem buscar regularização. PROJETO DE LEI Nº 3039.10, Autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente e em caráter temporário, profissional habilitado para atender necessidades imediatas nos serviços da Secretaria de Saúde. I – Técnico em Enfermagem, 01 contrato, com carga horária semanal de 44h, para atuar no ESF 02 da Unidade de Saúde do Distrito de Campo Branco ou ESF 01 da Unidade de Saúde da Sede de Progresso/RS, desenvolvida de acordo com horário definido pela autoridade competente, mediante ato próprio. O período de duração do Contrato será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data de assinatura do contrato, atendendo às necessidades da Secretaria de Saúde, enquanto mantido o Programa. Remuneração equivalente ao valor de R$ 2.924,86 (dois mil novescentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), para a carga horária semanal de 44h, correspondente ao padrão “7”, do Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente de Cargos do Município; REQUERIMENTO Nº. 112.10/2025 AUTORIA: Vereador Marildo Gottardi- Progressistas. Autorização Legislativa no período de 10 a 13 de novembro de 2025, para realizar viagem a Brasília/DF, com objetivo de realizar visitas a Gabinetes de Deputados Federais, Senadores e Ministérios, a fim de pleitear a liberação de emendas parlamentares junto à Capital Federal.