INDICAÇÃO Nº 017.10/2025 Autor: Vereador Marildo Gottardi – Progressistas Indica ao Poder Executivo Municipal que encaminhe ofício ao DAER solicitando a instalação de redutor de velocidade no trecho da RS-423 (Rodovia Getúlio Scheeren), no acesso às localidades de Selim e Xaxim, visando à segurança viária e à prevenção de acidentes. Justificativa: A solicitação atende à reivindicação da comunidade local, preocupada com o tráfego intenso e em alta velocidade no trecho mencionado. A via é amplamente utilizada por moradores, trabalhadores rurais, transportes escolares e veículos de carga, o que aumenta o risco de acidentes. O ponto de acesso às localidades apresenta visibilidade limitada e movimentação constante de pedestres e ciclistas, especialmente nos horários de pico. Relatos de moradores indicam diversas situações de risco, reforçando a urgência de medidas preventivas. A instalação de um quebra-molas reduzirá a velocidade média dos veículos, promovendo maior segurança para todos os usuários da via. Trata-se de uma medida simples, de baixo custo e grande impacto positivo na proteção da vida e na melhoria da mobilidade local. A proposição visa, portanto, sensibilizar o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) quanto à necessidade de adoção das providências cabíveis, atendendo aos anseios da comunidade e prevenindo possíveis tragédias. ______________________________________________________________________________ Posse de Vereador Suplente Tomou posse o Vereador Cleto Luis Casanova, eleito pelo Partido Liberal (PL – 22), o qual assumiu a vaga neste Poder Legislativo em decorrência de licença para tratamento de saúde, devidamente comprovada mediante apresentação de atestado médico, pelo Vereador titular Valmir Quevedo (PL), pelo período em que permanecer afastado. ________________________________________ PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDAE: Projeto de Lei nº 3031.10, de 26 de agosto de 2025. Autoriza o Poder Executivo a desafetar imóvel público e a permutá-lo com outro de propriedade privada, e dá outras providências. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar o imóvel público abaixo indicado, de bem de uso especial para bem dominial, e a efetivar posterior permuta com imóvel de propriedade privada, conforme descrição constante no projeto. A referida permuta mostra-se absolutamente favorável ao Município, estando evidenciado o interesse público. A principal vantagem consiste no fato de que o Poder Público passará a dispor de acesso aos fundos do terreno onde está localizada a Secretaria de Educação e Cultura, o que permitirá a construção de garagem e almoxarifado para depósito de materiais diversos — algo atualmente inviável por não haver passagem de veículos para os fundos do imóvel. Projeto de Lei nº 3035.10, de 27 de outubro de 2025, Abre crédito suplementar no orçamento municipal vigente e aponta recurso para cobertura. Valor: R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Destinação: O crédito será utilizado para a ampliação do espaço físico da E.M.E.I. Gente Miúda, na sede do Município, com a construção de duas novas salas de aula. Justificativa: A obra visa atender às metas do Plano Municipal de Educação (PME), que prevê, para o ano de 2026, a ampliação do número de alunos em turno integral e de escolas que ofereçam essa modalidade. Foram identificadas 19 famílias interessadas em manter seus filhos em turno integral, justificando a reestruturação da E.M.E.I. Para abrigar também o pré-escolar I. A manutenção dos alunos que estão saindo da creche para o ensino fundamental no mesmo ambiente proporcionará continuidade pedagógica e maior engajamento das famílias com a rede municipal de ensino. ________________________________________