PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº 2995.10, de 19 de maio de 2025. “Cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS no Município de Progresso e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 2997.10, de 26 de maio de 2025. “Autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente e em caráter temporário, pessoal para atender às necessidades dos serviços públicos.” Secretaria de Educação e Cultura: Motorista, 01 contrato, com carga horária de 44 horas semanais; Secretaria de Saúde: Motorista, 01 contrato, com carga horária de 44 horas semanais; Salário: R$ 2.709,2, correspondente ao padrão “6” do Quadro Geral de Cargos Públicos. Projeto de lei nº 2998.10, de 28 de maio de 2025 “Abre Crédito Especial no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos para cobertura.” No montante de R$ 15.501,70.Para inserir no Orçamento Municipal vigente valor a ser reaproveitado de saldo residual de recurso recebido da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, do Programa Avançar na Agropecuária e no Desenvolvimento Rural, Convênio FPE nº 1414/2022, que tem como objeto a construção de açudes em pequenas propriedades rurais. Projeto de Lei nº 3002.10, de 09 de junho de 2025. Autoriza a cessão de uso de Equipamentos que identifica à Associações de Produtores Rurais do Município, e dá outras providências. Mediante termo de cessão de uso. ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO ALTA DE PROGRESSO - APRAP, com sede no Distrito de Campo Branco 01 Trator Agrícola 115 CV - MASSEY FERGUSSON; Modelo: TRATOR AGRICOLA MF6711 4RMPLAT NOVO; Ano Fabricação: 24/24. ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO CENTRAL DE PROGRESSO - ARCP, com sede na Localidade de Lajeado do Meio. 01 Trator Agrícola 70CV – MAHINDRA; Modelo: MAHINDRA 6075 NOVO Ano De Fabricação: 24/24. Os referidos equipamentos agrícolas foram recebidos em doação pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, por intermédio da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Sul, e Emenda da bancada Federal Gaucha através dos Deputados Federais Lucas Redecker- PSDB e MARCIO BIOLCHI- MDB, em atendimento aos pedidos dos Vereadores Marino João Bozzetti- Progressistas e Rosinei Roque Zago- MDB Os bens cedidos destinam-se, exclusivamente, a serviços voltados ao desenvolvimento das atividades agrícolas, leiteira, suinocultura e avicultura dos sócios;